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13. QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?DIREITO CONSTITUCIONALCF/88LEI 9507/97 – HABEAS DATALEI 4717/65 – AÇÃO POPULARLEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃOLEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇALEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVALEI 9868/99 – ADILEI 9882/99 – ADPFLEI 11417/06 - SVDIREITO ADMI..
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![PLANO EXTENSIVO ANALISTA TJ'S - 10a ED [2023] LEGISLAÇÃO DESTACADA](https://www.rateiodosconcursos.com/image/cache/catalog/Facilitada%2023/destacada-analtj-trt23-250x250.jpg "PLANO EXTENSIVO ANALISTA TJ'S - 10a ED [2023] LEGISLAÇÃO DESTACADA")
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16. QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?DIREITO CONSTITUCIONALCF/88LEI 9507/97 – HABEAS DATALEI 4717/65 – AÇÃO POPULARLEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃOLEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇALEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVALEI 9868/99 – ADILEI 9882/99 – ADPFLEI 11417/06 - SVDIREITO ADMI..
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